Desconto de empréstimo na conta corrente: o banco pode, mas só enquanto a autorização existir
O banco pode descontar a parcela de um empréstimo comum direto da conta corrente, mesmo que seja a conta onde cai o seu salário. Isso foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085. O limite da margem do consignado não se aplica nesse caso. Só que a mesma decisão condiciona essa licitude a duas coisas, a autorização prévia e a permanência dela. É essa segunda parte que quase ninguém lê, e é dela que sai o caminho prático para quem está com a conta zerada todo mês.
O que o Superior Tribunal de Justiça decidiu
A tese do Tema 1.085 foi fixada pela Segunda Seção em 9 de março de 2022, com relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze:
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Vale ler devagar, porque a frase tem três partes e cada uma decide alguma coisa. A primeira diz que o desconto é lícito. A segunda estabelece duas condições. A terceira afasta a aplicação por analogia da lei do consignado.
Por que tanta gente acha que o banco não pode
Porque, durante alguns meses, a orientação foi exatamente a oposta, e ela virou súmula.
A Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça dizia que era vedado ao banco reter salário, vencimentos ou proventos do correntista para satisfazer débito, ainda que houvesse autorização contratual, ressalvado o consignado. Ela foi aprovada no começo de 2018 e cancelada pela Segunda Seção ainda em agosto do mesmo ano, no julgamento do REsp 1.555.722/SP.
Uma súmula cancelada continua circulando por anos em conteúdo antigo, em petição reaproveitada e na memória de quem leu na época. É por isso que essa dúvida chega ao escritório com tanta convicção dos dois lados.
A parte que decide na prática: enquanto esta autorização perdurar
A tese não diz que o desconto é lícito e ponto. Ela diz que é lícito enquanto a autorização perdurar. O verbo escolhido pelo tribunal reconhece que essa autorização tem duração, e o que tem duração pode terminar.
Na prática, é isso que abre a conversa sobre revogar a autorização de débito em conta. A discussão não é sobre a validade do contrato nem sobre o valor da dívida, é sobre a forma de cobrança que o correntista autorizou e que pode deixar de autorizar.
Aqui entra um alerta que precisa vir junto, porque sem ele a informação fica pela metade e pode atrapalhar quem a lê.
Revogar a autorização não apaga a dívida
Tirar o débito automático muda o modo de cobrança, não extingue o que é devido. O contrato continua, a parcela continua vencendo e o banco continua com os meios comuns de cobrança, o que inclui juros e encargos de mora e a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes.
Revogar faz sentido quando os débitos estão consumindo a renda a ponto de comprometer o sustento, e serve para reorganizar o pagamento em outro formato, não para deixar de pagar. Quem revoga sem um plano costuma trocar um problema por outro.
É por isso que, na maior parte dos casos que chegam ao escritório, a revogação aparece junto com outra providência, e não sozinha.
Consignado e débito em conta, a diferença que muda tudo
Os dois doem igual no fim do mês, e são regimes diferentes.
O consignado é descontado na folha ou no benefício, antes de o dinheiro entrar na sua conta. Ele tem margem fixada em norma, tem sublimite por tipo de contrato e tem consequência prevista em lei para a instituição que retém além do limite.
O empréstimo comum com débito autorizado em conta corrente é cobrado depois que o dinheiro entra. Não tem margem legal, e é justamente isso que o Tema 1.085 afirma ao afastar a aplicação por analogia da lei do consignado.
Saber em qual dos dois você está é o que define o pedido. Quem confunde acaba pedindo limitação de margem para um contrato que não tem margem, e o pedido não se sustenta. Se quiser entender o lado do consignado, escrevemos em detalhe sobre os limites e sobre como conferir o seu no texto sobre limite de desconto do consignado.
Como se revoga a autorização
O caminho começa formal e por escrito, porque o que não tem prova não existe na discussão depois.
Comunique o banco pelos canais oficiais, começando pelo atendimento e passando pela ouvidoria, e guarde todos os números de protocolo com data e hora. Peça a confirmação por escrito. Registre também no consumidor.gov.br, que é a plataforma oficial de solução de conflitos e onde a resposta da instituição fica gravada, com valor de prova depois.
Deixe claro na comunicação o que você está fazendo, que é revogar a autorização de débito em conta, e que não está desconhecendo a dívida. Essa distinção evita que a discussão desande para um lugar que não é o seu.
Revoguei e o banco continuou descontando
Acontece, e é aí que o caso muda de patamar, porque a condição que a própria tese do Tema 1.085 exige deixou de existir.
O que sustenta a discussão nesse ponto é o conjunto de provas, ou seja, a data em que a revogação foi comunicada, o protocolo, os extratos mostrando os débitos posteriores a essa data e os valores de cada um. Com esse levantamento pronto, dá para reclamar formalmente, registrar no Banco Central, procurar o Procon e, quando for o caso, discutir judicialmente.
Sem o levantamento, a conversa vira palavra contra palavra, e o extrato é sempre do banco.
Quando o caminho não é esse
Se o problema não é um contrato, mas o conjunto deles, revogar uma autorização resolve pouco.
A Lei 14.181/2021 trouxe ao Código de Defesa do Consumidor o tratamento do superendividamento, que é a situação de quem, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o próprio mínimo existencial. O artigo 104-A prevê uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, com apresentação de plano de pagamento, e o artigo 104-B abre a revisão judicial com plano compulsório quando a conciliação não dá certo.
É um caminho que olha a renda inteira e todas as dívidas juntas, em vez de um contrato por vez. Para quem tem débito em conta, consignado e cartão convivendo, costuma ser o que faz diferença.
Antes de procurar ajuda, reúna isto
extratos da conta corrente dos últimos meses, com os débitos identificados;
os contratos de empréstimo que você tiver, com as datas de assinatura;
o comprovante de qualquer revogação ou reclamação já feita, com protocolo;
o demonstrativo de pagamento ou o comprovante de renda;
a relação de todas as dívidas, e não só a que está incomodando mais.
Em caso de dúvida sobre a sua situação, procure um advogado de sua confiança.
Perguntas frequentes
O banco pode descontar a parcela do empréstimo da conta onde cai meu salário? Pode, conforme o Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, desde que você tenha autorizado previamente e enquanto essa autorização perdurar. O limite da margem do consignado não se aplica a esse tipo de contrato.
Existe limite de percentual para o débito em conta corrente? Não do mesmo modo que no consignado. O Tema 1.085 afastou expressamente a aplicação por analogia do limite da Lei 10.820/2003 ao empréstimo comum debitado em conta.
Posso cancelar a autorização de débito automático? A própria tese condiciona a licitude do desconto à permanência da autorização, e é sobre essa base que a revogação é discutida. O pedido deve ser feito formalmente e com protocolo guardado. Vale lembrar que revogar muda a forma de cobrança e não extingue a dívida.
Se eu revogar, o banco pode negativar meu nome? A dívida continua existindo e vencendo. Deixar de pagar pode gerar encargos de mora e inscrição em cadastro de inadimplentes. Por isso a revogação costuma ser pensada junto com uma solução para o pagamento, e não isolada.
E se o banco continuar descontando depois da revogação? A condição exigida pela tese deixou de existir. Reúna a data e o protocolo da revogação e os extratos com os débitos posteriores, e leve a reclamação aos canais formais. É esse conjunto que sustenta qualquer discussão posterior.
A Súmula 603 do STJ não proibia esse desconto? Proibia, e foi cancelada pela Segunda Seção em agosto de 2018, no REsp 1.555.722/SP. Por ter circulado bastante, ela ainda aparece em textos antigos, mas não está em vigor.
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Manuela de Tomasi Viegas Advogada, OAB/RS 107.972 e OAB/SP 496.603.
MVA, Manuela Viegas Advocacia, é um escritório de advocacia com sede em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, e atendimento online em todo o Brasil. Atuação em direito bancário e do consumidor, com trabalho voltado à limitação de descontos consignados, à revisão de contratos bancários e ao superendividamento. Analisamos os extratos e os contratos, conduzimos a reclamação junto à instituição financeira e, quando necessário, ajuizamos a ação.
Conteúdo informativo, atualizado em 25 de setembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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