O banco pode descontar a parcela do empréstimo direto da conta onde cai o salário, mas só enquanto a autorização existir. O que o STJ decidiu e o que fazer.

MVA, Manuela Viegas Advocacia, é um escritório sediado em Caxias do Sul, no bairro São Pelegrino, com atuação em Direito do Consumidor e Bancário, isenção de Imposto de Renda por doença grave e Direito Previdenciário. Cuidamos de descontos de consignado acima do limite legal, contratos que a pessoa não reconhece e dívidas que saíram de controle. Atendemos presencialmente quem é da Serra Gaúcha e online quem está em qualquer lugar do Brasil. Em março de 2026, o escritório foi

O desconto de empréstimo consignado em benefício de aposentadoria ou pensão do INSS está limitado a 45% do valor do benefício, dos quais 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. É o que estabelece o art. 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, na redação da Lei 14.601/2023. Entre maio e agosto de 2026, uma medida provisória reduziu esse teto e mudou a forma de contar. Ela perdeu a efic

As novas regras do crédito consignado no Executivo federal chegam em boa hora — mas revelam o quanto ainda falta para os demais servidores públicos do país. Em maio de 2026, o governo federal publicou um conjunto de normas que reformulam as regras de desconto do crédito consignado para servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal. Não se trata de um novo produto de crédito: o consignado continua existindo com a mesma lógica de desconto direto em folha de

Descontos de consignado acima da margem legal? Entenda o limite de 35%+5%, o que mudou em 2026 e como o servidor público pode reduzir as parcelas na Justiça pela Lei do Superendividamento.